ESCLARECIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART 3.º DO DECRETO N.º 8/2020 AOS AUTARCAS Determina o ponto iii), da al. b), do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto do Presidente da República n.º 51 -U/2020, … Continue a ler ESCLARECIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART 3.º DO DECRETO N.º 8/2020 AOS AUTARCAS