Prorroga o prazo dos regimes excecionais de medidas aplicáveis às autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19.   Com o agravamento da situação epidemiológica e a consequente declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 51 -U/2020, de 6 de novembro, entretanto renovado, o qual condicionou direitos à liberdade … Continue a ler Decreto-Lei n.º 6-D/2021 de 15 de Janeiro