Artigo 27.º Licença de cães e articulação com o Sistema de Informação de Animais de Companhia 1 – Os cães registados no SIAC são objeto de licenciamento anual na junta de freguesia da área de recenseamento do seu titular, podendo as freguesias emitir regulamentação complementar para o procedimento de emissão da licença. 2 – Com … Continue a ler Licença