Cães, Gatos e Furões
TODOS os animais nascidos ANTES de 25 de Outubro de 2019
Obrigatória a colocação de Transponder (Microchip) e o seu registo na base de dados nacional.
SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia
Para animais que colocaram Transponder (Microchip) antes desta data, deve ser confirmado o seu registo no SIAC
Para o Canídeo:
12 meses para regularizar a situação (colocação de transponder) – até 25 de Outubro de 2020
Para o Gadídeo e Furão: 
36 meses para regularizar a situação (colocação de transponder) – até 25 de Outubro de 2022
TODOS os animais nascidos DEPOIS de 25 de Outubro de 2019
Obrigatória a colocação de transponder e o seu registo na base de dados nacional até aos 4 meses de idade.
Decreto de Lei 82/2019
Contém as seguintes alterações:
– Lei n.º 2/2020, de 31 de Março