Legislação autárquica

  1. Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos municípios e das freguesias.
    Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais:
    Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro (Retificada pelas Declarações de Retificação nºs 4/2002, de 6 de fevereiro, e 9/2002, de 5 de março), Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
  2. Estatuto do eleito local
    Lei 29 /87, de 30 de Junho
  3. Estatuto aplicável aos membros das Juntas de Freguesias
    Lei nº 11/96, de 18 de Abril com alterações da Lei nº 169/99, de 18.9, Lei 87/2001, de 10.8 e Lei nº 36/2004, de 13.8
  4. Regime da Tutela Administrativa
    Lei 27/96, de 1 de Agosto
  5. Tutela Jurisdicional – Estatuto do Tribunal de Contas
    Lei 48/2007 de 29 de Agosto
  6. Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
    Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Declaração de Retificação n.º 20-A/2001, de 12 de outubro, Leis Orgânicas n.ºs 5-A/2001, de 26 de novembro; 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1 e 2/2017, de 2 de maio.
  7. Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
    Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

Nota I: Esta e mais legislação tratada, bem como formulário, poderá encontrar no livro “Guia Legal do Autarca” de Victor Mendes – Legis Editora.