Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos municípios e das freguesias – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias Contém as seguintes alterações: – Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro – … Continue a ler Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos municípios e das freguesias.