O POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais) tem consagração legal pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º162/99, de 14/09, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02/12, e pelo Decreto-Lei n.º 84-A/02, de 05/04. Através destes diplomas legais regula – se o novo sistema contabilístico das autarquias, designadamente a forma de elaborar e … Continue a ler Enquadramento legal