Cães, Gatos e Furões

TODOS os animais nascidos ANTES de 25 de Outubro de 2019

Obrigatória a colocação de Transponder (Microchip) e o seu registo na base de dados nacional.

SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia

Para animais que colocaram Transponder (Microchip) antes desta data, deve ser confirmado o seu registo no SIAC

Para o Canídeo:

12 meses para regularizar a situação (colocação de transponder) – até 25 de Outubro de 2020

Para o Gatídeo e Furão:

36 meses para regularizar a situação (colocação de transponder) – até 25 de Outubro de 2022

TODOS os animais nascidos DEPOIS de 25 de Outubro de 2019
Obrigatória a colocação de transponder e o seu registo na base de dados nacional até aos 4 meses de idade.

Decreto de Lei 82/2019
Contém as seguintes alterações:
– Lei n.º 2/2020, de 31 de Março

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