Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

Portaria n.º 218/2016 de 9 de agosto

São consideradas pequenas entidades aquelas que, integrando o âmbito do SNC -AP, apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global de despesa orçamental paga superior a 1.000.000 € e inferior ou igual a 5.000.000 €.
São consideradas microentidades aquelas que, integrando o âmbito do SNC -AP, apresentem nas duas últimas prestações de contas um montante global de despesa orçamental paga inferior ou igual a 1.000.000 €.

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