Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Contém as seguintes alterações:
– Lei n.º 72/2020, de 16 de Novembro

Substitui o anterior Código do Procedimento Administrativo – Decreto-Lei  442/91 de 15 Novembro

– [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro!]

Contém as seguintes alterações:
– Rectif. n.º 265/91, de 31 de Dezembro
– Rectif. n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro
– DL n.º 6/96, de 31 de Janeiro
– DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro
– DL n.º 4/2015, de 07 de Janeiro

in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”