Estatuto aplicável aos membros das Juntas de Freguesias – Lei n.º 11/96, de 18 de Abril

Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Contém as seguintes alterações:
– Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro
– Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto
– Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto

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