Lei das finanças locais

Lei das finanças locais – Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais

Contém as seguintes alterações:
– Retificação n.º 46-B/2013, de 01 de Novembro
– Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
– Lei n.º 69/2015, de 16 de Julho
– Lei n.º 132/2015, de 04 de Setembro
– Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
– Retificação n.º 10/2016, de 25 de Maio
– Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
– Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
– Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto
– Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de Outubro
– Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
– Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
– Lei n.º 66/2020, de 04 de Novembro

in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”