Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares – Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto

Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares

in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”