Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”
LEGISLAÇÃO
- Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos municípios e das freguesias.
- Estatuto do eleito local
- Estatuto aplicável aos membros das Juntas de Freguesias
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
- Regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares
- Regime da Tutela Administrativa
- Tutela Jurisdicional – Estatuto do Tribunal de Contas
- Código do Procedimento Administrativo
- Código dos Contratos Públicos (CCP)
- Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral
- Lei das finanças locais
- Regime Jurídico do património imobiliária público
- Regime Jurídico das associações de freguesias