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Legislação SNC-AP
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro
Decreto-Lei n.º 85/2016, de 21 de dezembro
Portaria n.º 218/2016, de 09 de agosto – Regime Simplificado do SNC-AP
Manual de Implementação do SNC-AP
EC – Estrutura conceptual
NCP 1 – Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras
NCP 2 – Políticas Contabilísticas, Alterações em Estimativas Contabilísticas e Erros
NCP 3 – Ativos Intangíveis
NCP 4 – Acordos de Concessão de Serviços: Concedente
NCP 5 – Ativos Fixos Tangíveis
NCP 6 – Locações
NCP 7 – Custos de Empréstimos Obtidos
NCP 8 – Propriedades de Investimento
NCP 9 – Imparidade de Ativos
NCP 10 – Inventários
NCP 11 – Agricultura
NCP 12 – Contratos de Construção
NCP 13 – Rendimento de Transações com Contraprestação
NCP 14 – Rendimento de Transações sem Contraprestação
NCP 15 – Provisões, Passivos Contigentes e Ativos Contigentes
NCP 16 – Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio
NCP 17 – Acontecimentos Após a Data de Relato
NCP 18 – Instrumentos Financeiros
NCP 19 – Benefícios dos Empregados
NCP 20 – Divulgações de Partes Relacionadas
NCP 21 – Demonstrações Financeiras Separadas
NCP 22 – Demonstrações Financeiras Consolidadas
NCP 23 – Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos
NCP 24 – Acordos Conjuntos
NCP 25 – Relato por Segmentos
NCP 26 – Contabilidade e Relato Orçamental
NCP 27 – Contabilidade de Gestão
PCM – Plano de Contas Multidimensional
NE- Notas de Enquadramento ao PCM
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