Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais

Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais – Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto

Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

Contém as seguintes alterações:
– Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26 de Novembro
– Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto
– Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro
– Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
– Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho
– Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02 de Maio
– Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02 de Maio
– Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17 de Agosto
– Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de Agosto
– Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de Novembro

in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”