Regime da Tutela Administrativa – Lei 27/96, de 1 de Agosto

A presente lei estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respectivo regime sancionatório.

Contém as seguintes alterações:
– Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
– DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro

in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”