Tutela Jurisdicional – Estatuto do Tribunal de Contas – Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto
Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)
Contém as seguintes alterações:
– Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro
– Rectif. n.º 1/99, de 16 de Janeiro
– Lei n.º 1/2001, de 04 de Janeiro
– Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
– Rectif. n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro
– Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto
– Rectif. n.º 72/2006, de 06 de Outubro
– Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto
– Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
– Lei n.º 61/2011, de 07 de Dezembro
– Lei n.º 2/2012, de 02 de Janeiro
– Lei n.º 20/2015, de 09 de Março
– Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
– Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
– Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho
in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”