Código dos Contratos Públicos (CCP) –  DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Contém as seguintes alterações:
– Rectif. n.º 18-A/2008, de 28 de Março
– Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
– DL n.º 223/2009, de 11 de Setembro
– DL n.º 278/2009, de 02 de Outubro
– Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
– DL n.º 131/2010, de 14 de Dezembro
– Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
– DL n.º 149/2012, de 12 de Julho
– DL n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro
– DL n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto
– Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de Outubro
– Retificação n.º 42/2017, de 30 de Novembro
– DL n.º 33/2018, de 15 de Maio
– DL n.º 170/2019, de 04 de Dezembro
– Resol. da AR n.º 16/2020, de 19 de Março

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