Regime Jurídico do património imobiliária público – Decreto-Lei n.º 280/2007

O presente decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se por objectivos
de eficiência e racionalização dos recursos públicos e de adequação à actual organização do Estado.

Contém as seguintes alterações:
– Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
– Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
– Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
– DL n.º 36/2013, de 11 de Março
– Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
– Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro

in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”