Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos municípios e das freguesias

Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos Órgãos dos municípios e das freguesias – Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos
municípios e das freguesias

Contém as seguintes alterações:
– Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro
– Rectif. n.º 4/2002, de 06 de Fevereiro
– Rectif. n.º 9/2002, de 05 de Março
– Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
– Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
– Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
– Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
– Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro

in “website http://www.pgdlisboa.pt – PGDL (Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa)”