As Autarquias locais podem integrar-se, enquanto entidade contabilística, no regime geral ou no regime simplificado. A sua integração num regime ou noutro depende do volume de receitas, sendo que a maioria das freguesia pertencem ao regime simplificado.

As entidades sujeitas ao regime simplificado têm as seguintes obrigações contabilísticas:

• Ter uma contabilidade organizada.
• Elaborar e aprovar o Inventário e proceder à respectiva avaliação.
• Elaborar, aprovar e executar documentos provisionais.
• Elaborar e aprovar uma Norma de Controlo Interno.
• Elaborar e apresentar a prestação de contas aos diferentes destinatários.